Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP) e CP, art. 61, II, «f, na forma da Lei 11.340/06. Acusado que desferiu tapa na nuca da companheira. Agressão relatada pela vítima e testemunhas. Confissão do réu. Irresignação defensiva infundada. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Imposição de 15 dias de prisão simples. Concedido sursis pelo prazo de um ano nos termos do LCP, art. 11. Sentença mantida. Apelo não provido.