Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Progressão de regime para réu reincidente. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto em face de decisão que indeferiu pedido de alteração da fração necessária para a progressão de regime, em razão da condição de reincidente do apenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a porcentagem exigida para a progressão de regime do reeducando, hoje reincidente, deve ser alterada de 60% para 40%, considerando a sua condição de primariedade no momento da primeira condenação.III. Razões de decidir3. A reincidência é uma circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução penal, devendo ser aplicada à totalidade das penas unificadas.4. O apenado, ao se tornar reincidente, não pode ter sua anterior condição de primário considerada para a progressão de regime, independentemente do momento em que a reincidência ocorreu.5. A decisão que manteve a fração de 60% para progressão de regime deve ser mantida.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, VII; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.968/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC 660.579/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.12.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000240-77.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 28.05.2022; Súmula 700/STF.... (Continua)