Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  I. 

Caso em exame  1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Praia Grande, proposta em 15/12/2010 visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 3.256,84. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão  1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.184.  III. Razões de decidir 1. Aplicação ao caso da Súmula 106/STJ, que impede a prescrição por demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário.  2. Extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento 2.738/2024 do CSM, devido ao baixo valor e ausência de movimentação útil há mais de um ano.  IV. Dispositivo e Tese  1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente não se aplica quando a demora na citação é atribuída ao Judiciário. 2. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir ". Legislação Citada:  CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174, parágrafo único, I.  Jurisprudência Citada:  STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE 1.355.208, Tema 1.184.... (Continua)