Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.3243.2885.6054

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada, consistente na consonância do acórdão regional com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 333/TST - art. 896, §7º, da CLT), no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST), na inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, e na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então recorrida, vício que ora repete. 3. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa .... ()

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