Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 467. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. 4. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO VALOR. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso em apreço, o recurso de revista não alcançou conhecimento, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a Agravante deixou de transcrever trechos do acórdão que revelam o prequestionamento das matérias trazidas no recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)