Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA LÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS SUFICIENTES - MINORANTE DO ART. 33, §4º - INCOMPATIBILIDADE COM CONDENAÇÃO PELO ART. 35 - REDUÇÃO DAS PENAS - VALORAÇÃO INDEVIDA DE VETORIAIS - ABRANDAMENTO DE REGIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - EXCLUSÃO. 1.

Não há nulidade na busca e apreensão quando a medida foi precedida de diligências prévias pelo setor de inteligência da polícia militar, a confirmar a verossimilhança dos relatos anônimos, sendo o mandado judicial devidamente fundamentado com base em indícios concretos. 2. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que os acusados possuíam substância tóxica destinada à mercancia, correta a condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 3. Comprovada a união estável e permanente entre os acusados para fins de tráfico, com divisão de tarefas e estrutura mínima de funcionamento, resta configurada a associação criminosa da Lei 11.343/06, art. 35. 4. A condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico afasta, por incompatibilidade lógica e jurídica, a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. A conduta social não pode ser negativada com base unicamente na condição de dependência química, por se tratar de problema de saúde pública, e não de traços de má índole ou desvio de caráter. 6. A potencial nocividade do entorpecente, embora relevante à luz da Lei 11.343/06, art. 42, não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida é reduzida e insuficiente para agravar a reprovabilidade da conduta. 7. Réu primário, condenado a pena de 8 ... (Continua)