Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA.

Ao contrário do que alega o agravante, o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Veja-se que o Tribunal Regional deixou claro que « o pleito declaratório formulado na petição inicial (declaração de nulidade da transferência) é mera rota de passagem do verdadeiro pedido, da verdadeira pretensão, que é condenatória . Ademais, elucidou que « não vinga a tese de que a pretensão formulada é imprescritível, por ser o ato administrativo que determinou a transferência do reclamante nulo de pleno direito. Explico: o autor teve ciência da lesão (teoria da actio nata) desde o momento em que foi transferido para a FLUMITRENS, isso, diga-se, há mais de 20 (vinte) anos, em 22/12/1994. Seria impossível desconhecer sua transferência, a partir da regular prestação de serviços para outro empregador. . Explanou, também, que « a transferência dos trabalhadores da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para a FLUMITRENS decorreu de transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro em 22/12/1994. Logo, diante da sucessão de empregadores, nos termos do disposto nos arts. 10 e 448, da CLT, sobretudo por se tratar de transferência entre sociedades de economia mista indireta (Federal e Estadual), a sucessão opera-se ope legis (de pleno direito), transferindo à empresa sucessora todos os direitos e obrigações decorrentes da exploração do serviço público transferido. . Outrossim, considerou « descabida a alegação de observância da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 . Infere-se, pois, que a pretensão recursal do autor se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a suscitada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 422/TST, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADA. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada. Veja-se que a parte se limitou a renovar as razões do recurso de revista, mas não demonstrou que o aresto apresentado para comprovar a divergência jurisprudencial alegada atende as exigências do art. 896, ‘a’, da CLT. Logo, como a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão do autor, de reintegração à ré e o pagamento das verbas devidas, tem natureza condenatória e deve ser exercida no prazo legal, sob pena de ser reconhecida a prescrição total do direito. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista, o que também afasta a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)