Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Leis federais 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da CF/88); desrespeito ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (CF/88, art. 169, § 1º). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação da CF/88, art. 169, § 1º. Precedentes : ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.... (Continua)