Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de condenação transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O requerente sustenta que a decisão condenatória teria contrariado a evidência dos autos e pleiteia a desclassificação do crime para posse de entorpecentes para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)