Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO REVISIONAL ADVINDA DO ALIMENTANTE/GENITOR. COMPOSIÇÃO PASSIVA. ALIMENTANDA. MENOR PÚBERE. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO E PODER FAMILIAR E INERENTE A AMBOS OS GENITORES. PRETENSÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DESEQUILÍBRIO NA PRESTAÇÃO. PROVA AUSENTE. OBRIGADO ALIMENTAR. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADES AUTÔNOMAS. DESENVOLVIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS. PRECISAMENTO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE RENDA SUBSTANCIAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INCREMENTO. AFERIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE MATERIAL. PEDIDO ACOLHIDO. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BALANCEAMENTO ADEQUADO. PRESERVAÇÃO DA CONFORMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA. DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. TRADUÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC/2015, art. 292, III). PARÂMETROS LEGAIS (CPC/2015, art. 85, § 2º). OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA. MÁTERIA DEVOLVIDA A REEXAME. PREPARO. REALIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESERÇÃO. ELISÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. DOCUMENTOS APTOS A INFIRMAREM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE INVOCADA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INFIRMAÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO CONDICIONADA (CPC/2015, art. 99, §§ 2º E 3º). NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O efeito devolutivo inerente ao apelo enseja a devolução a reexame da matéria originalmente resolvida, obstando, enquanto não elucidado definitivamente, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o decidido, resultando que, revogada a gratuidade de justiça originalmente postulada e devolvido a reexame o provimento negativo, a apelação manejada com esse objeto está isentada de preparo, pois volvida justamente a elidir o decidido originalmente e à obtenção da benesse negada, somente podendo ser imprecada à parte apelante, se refutada a pretensão reformatória, as custas geradas pelo recurso. ... (Continua)