Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Pretensão de reparação por suposto resgate indevido de valores oriundos de benefício assistencial recebido por falecido esposo da autora. Alegação de fraude praticada por terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegações de nulidade afastadas. Prova emprestada admitida nos termos do CPC, art. 372, com observância do contraditório. Pedido genérico de produção de provas apresentado fora do prazo oportuno. Encerramento regular da instrução. Inexistência de cerceamento de defesa. Contestação apresentada com impugnação suficiente à narrativa inicial. Inaplicabilidade da presunção do CPC, art. 341. Perícia grafotécnica realizada. Divergência nas assinaturas justificada por limitação física do beneficiário e auxílio da filha no ato da assinatura. Inexistência de vício de vontade ou prova de desvio de valores. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o suposto dano. Inviabilidade de responsabilização. Alegação de fraude por terceiro não comprovada. Provas dos autos que indicam movimentação realizada por filha do casal, com conhecimento e anuência do beneficiário, falecido posteriormente. Valores destinados ao núcleo familiar. Dano moral não configurado. Inexistência de conduta abusiva ou lesão à esfera íntima da autora. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Suspeição do magistrado não configurada. Inexistência de fatos ou indícios capazes de comprometer a imparcialidade da condução do feito. Atos processuais regularmente fundamentados não caracterizam hipótese legal de suspeição prevista no CPC, art. 145. Não observância do previsto no art. 146 do mesmo Códex. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)