Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União (PGF). 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 3. Os arts. 195, I, 114, VIII e 201, caput, da CF/88, apontados como violados no recurso de revista, não disciplinam a matéria controvertida nos autos concernentes ao fato gerador dos juros e das multas aplicáveis às contribuições previdenciárias. Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta aos indigitados artigos, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)