Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. CPM, art. 195. 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.... ()
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