Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VALOR FIXO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT entendeu, a teor da Súmula Vinculante 37/STF, pela inexigibilidade do título executivo por meio do qual foram deferidas diferenças salariais decorrentes da concessão do reajuste geral anual, parte final do CF, art. 37, X/88, mediante valor fixo (o que teria gerado prejuízo aos empregados que possuem padrão superior de salário). Ilesos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)