Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, impondo ao réu a pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 dias-multa. A defesa sustenta, em sede preliminar, nulidade da notificação do réu e da audiência de instrução por violação ao CPP, art. 212. No mérito, postula absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), bem como a redução da pena e alteração do regime prisional. ... (Continua)