Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por furto qualificado. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva de ODAIR atende ao requisito do fumus comissi delicti; 2.2) se o decreto preventivo observou o requisito do periculum libertatis com relação a ambos os réus; 2.3) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e 2.4) se é cabível a substituição da ordem de encarceramento processual de ambos os pacientes por prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de furto com relação à ODAIR, consubstanciados na palavra dos policiais, que atestaram que ele prestou apoio à sua companheira LETICIA durante a ação delituosa, permanecendo em seu veículo para assegurar a prática do injusto enquanto ela abordava a vítima.4. A prisão preventiva foi justificada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi dos acusados e a existência de antecedentes criminais contra ambos.5. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 6. As condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para afastar esta conclusão.7. A substituição da prisão preventiva por domiciliar para a paciente LETICIA não é cabível na hipótese, pois ela deixou sua filha sob os cuidados de terceiros e saiu da cidade em que reside para cometer o ilícito, além de já ter sido condenada pela prática de abandono intelectual. Deste modo, já deu mostras de faltar com o dever de cuidado à prole.8. Não foi demonstrado o cumprimento pelo paciente ODAIR de nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da prisão domiciliar.IV. Dispositivo9. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 438.828/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgRg no HC 827.074/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 176.153/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, 5ª C.Criminal - 0035003-63.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 17.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal - 0054703-25.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.09.2021.... (Continua)