Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Terceiro - Penhora sobre trator decorrente de ação de execução de cheque - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Controvérsia acerca do contexto fático da aquisição do veículo envolvendo as partes e a empresa executada, ora interessada - Natureza das alegações que demandam o adequado saneamento, especificação de provas e dilação probatória eventualmente requerida por ambos os polos processuais - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Evidenciada a necessidade de estabelecimento do contraditório acerca das provas existentes, bem como a fixação dos pontos controvertidos e oportunização de especificação de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Cerceamento de defesa configurado - Fundamentação deficiente - Ofensa ao art. 93, IX da CF.