Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Reincidência. Folha de antecedentes é Documento hábil a atestar os antecedentes do réu. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.