Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer, c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que recebeu documentos apresentados pelo banco agravado, bem como, fixou como pontos controvertidos a existência de isenção da anuidade do cartão de crédito discutido nos autos e o pagamento dos valores lançados no extrato bancário da conta corrente, imputando o ônus da prova à parte autora, determinando a especificação das provas que pretendem produzir - Alegação de que o ponto principal da demanda não é a isenção da anuidade do cartão, mas sim o não desbloqueio do mesmo, o que impossibilitaria a cobrança da anuidade - Pretensão de afastamento do recebimento dos documentos apresentados pelo banco após a apresentação da contestação/réplica, bem como, alteração dos pontos controvertidos fixados pelo Juízo a quo, invertendo-se o ônus da prova, atribuindo-o ao banco agravado - Procedência parcial do inconformismo - Juntada de documentos a posteriori por parte do banco - O STJ tem flexibilizado o CPC, art. 434, admitindo a juntada de documentos após a contestação, mas antes da sentença, desde que exercido o contraditório e inexista ocultação premeditada - Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, de sorte que o banco réu deve comprovar a regularidade do desbloqueio e uso de cartão de crédito - Independentemente da aplicabilidade do CDC, cabe ao banco réu a comprovação do desbloqueio, ou não, do cartão de crédito, a fim de legitimar a cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II, pois em regra a prova deve ser do fato positivo e não do fato negativo - Hipótese de acolhimento parcial da insurgência manifestada pelos agravantes - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão