Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR NO MORRO FERRABRAZ. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários, previsto no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência requerida pelo Ministério Público.2. A documentação carreada aos autos evidencia situação de contrariedade a dispositivos de ordem pública e de interesse social assentados na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e na legislação municipal de Sapiranga. A conduta irregular realizada pelos reús foi perpetrada no interior de área de relevante interesse ecológico do Morro Ferrabraz – ARIE, além de resultar em obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de várias pessoas, revelando-se necessária a medida de indisponibilidade decretada pelo juízo de origem.3. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas sanar a omissão do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos.4. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos.5. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no CPC, art. 1.022. Elementos suscitados pelo recorrente incorporados ao julgado, na forma do CPC, art. 1.025. ... (Continua)