Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por AMEPLAN Assistência Médica Planejada Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos oftalmológicos e a pagar indenização por danos morais. A sentença determinou a manutenção do plano de saúde do autor até a alta médica definitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pelo plano de saúde e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços médicos. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois os procedimentos foram recomendados pelo médico assistente e a operadora não demonstrou justificativa válida para a recusa. 4. A responsabilidade civil das rés foi configurada pela falha na prestação do serviço, que resultou em danos morais ao autor, devido à interrupção do tratamento e agravamento de sua condição clínica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico recomendado é abusiva. 2. A interrupção do tratamento médico sem garantia de continuidade configura dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º. Código Civil, art. 188, I. Lei 9.656/98, art. 10. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 608/STJ. Súmula 102/TJSP... (Continua)