Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no bojo de ação declaratória de inexistência de débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita à parte agravante, especialmente diante da análise dos documentos apresentados e da renda declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos pela parte requerente, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98. 4. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira da parte, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 5. No caso, a agravante foi oportunizada a apresentar documentação complementar para comprovar a hipossuficiência, conforme determina o § 2º do CPC, art. 99. 6. Os documentos apresentados, especialmente a declaração de imposto de renda, revelam que a agravante possui rendimentos mensais aproximados de R$ 9.129,51, advindos de fontes diversas, o que afasta a alegação de insuficiência de recursos. 7. A ausência de outros documentos comprobatórios do alegado comprometimento da renda líquida a ponto de impossibilitar o pagamento das custas processuais impede o reconhecimento da condição de hipossuficiência. 8. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que a mera declaração de pobreza não é suficiente quando há elementos nos autos que a contradizem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação de insuficiência de recursos, sendo admissível ao magistrado indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2161783-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 10.08.2023; TJSP, AI 2019674-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.03.2023; TJSP, AI 2023332-59.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 21.03.2023