Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.

Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pela situação flagrancial. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela apreensão de entorpecentes acondicionados em embalagens com inscrição da organização criminosa Comando Vermelho. Paciente preso em flagrante no momento em que fazia ameaças de morte à sua companheira. Periculosidade do agente demonstrada pelos depoimentos dos policiais ouvidos na fase investigativa. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.