Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIAD E RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TVCF). MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO.

A Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF) que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, conforme CTN, art. 78, sendo devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, da saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas. Art. 159 da Lei Complementar Municipal 02/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal . 03/2003, que estabelece que a TVCF será devida em razão da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes que apontem a real capacidade do contribuinte. Jurisprudência uníssona do STJ e STF, no sentido de que as taxas de polícia - a exemplo da TVCF -, por ser tributo vinculado, não podem adotar como base de cálculo valor que não diga respeito ao custo da atividade estatal, sob pena de inconstitucionalidade, por violação da CF/88, art. 145, II, e ilegalidade, por ofensa ao CTN, art. 77. Presença dos critérios que autorizam o deferimento da tutela de urgência, pois configurada a plausibilidade do direito do agravante e o risco de dano. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)