Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Prescrição da pretensão punitiva estatal sobre a falta grave. Perda do objeto do recurso.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina, que homologou a falta grave. A defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média.II. Questão em discussão2. A questão em discussão, referente ao cometimento da transgressão, está prejudicada diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.III. Razões de decidir3. Em virtude do transcurso de 3 (três) anos entre a homologação da transgressão e o julgamento do recurso pelo Tribunal, é de ser legitimada a prescrição da pretensão punitiva intercorrente.IV. Dispositivo e tese4. Reconhece a prescrição punitiva e a perda do objeto do recurso.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é regulada, por analogia, pelo prazo de 3 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; CP, art. 109, VI, e CP, art. 117, IV; LEP, art. 50, VII, e LEP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 763.328, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.03.2024.... (Continua)