Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de ISSQN e taxas de funcionamento e vigilância sanitária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo Município de Umuarama, referente à cobrança de ISSQN e taxas de funcionamento e vigilância sanitária dos anos de 2015 a 2019, com condenação do embargante ao pagamento de verba sucumbencial. O apelante alega cerceamento de defesa, ausência de notificação sobre a inscrição em dívida ativa e irregularidades na Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ISSQN e taxas de funcionamento e vigilância sanitária é válida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de notificação do apelante sobre a inscrição em dívida ativa e o processo administrativo.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e não se verifica a prescrição no caso em questão.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais, permitindo a identificação dos envolvidos e a origem da dívida, o que justifica a cobrança.5. O apelante não comprovou a baixa do alvará de licença, gerando a presunção da continuidade da prestação de serviços e a consequente obrigação de pagamento do ISSQN.6. O apelante foi considerado litigante de má-fé por negar a prática do ofício na cidade, resultando na aplicação de multa sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: É dever do contribuinte informar à Fazenda Pública e solicitar o cancelamento do alvará e a baixa do seu cadastro quando deixar de exercer a atividade econômica, a fim de evitar lançamentos futuros de tributos como o ISSQN.... (Continua)