Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Percentual de 50%. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Novatio legis in mellius. Entendimento firmado no tema 1.084 do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 13.964/2019, ao introduzir nova redação aa LEP, art. 112, fixou o percentual de 50% para apenados condenados por crime hediondo com resultado morte, que não sejam reincidentes específicos, o que configura novatio legis in mellius aplicável retroativamente, nos termos dos arts. 5º, XL, da CF/88e 2º, parágrafo único, do CP.... (Continua)