Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Irregularidade fiscal. Proporcionalidade da multa aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, 2. quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. No caso, a Corte estadual entendeu que a multa aplicada não... (Continua)