Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ofensa ao CCB, art. 421. Ofensa ao CPC, art. 927. Não ocorrência. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)