Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitação antecipada de débitos parcelados. Violação da Lei 13.043/2014, art. 33. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 99. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impugnação específica. Súmula 83 so STJ. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A agravante alega violação da Lei 13.043/2014, art. 33, sustentando a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados.... (Continua)