Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Irregularidades na licença prévia 342/2010. Nulidade de determinados atos administrativos. Acórdão de origem que concedeu prazo para regularização, sem determinação de demolição ou paralisação da obra. Violação do CPC/1973, art. 535 não verificada. Multa cominatória. Revisão nesta instância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de artigo da Lei 8.437/1992 não configurada. Art. 462 CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do ibama, ana e aneel parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto... (Continua)