Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Medica cautelar. Requisitos. Cumprimento. Análse inócua. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)