Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14/STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a... (Continua)