Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Falha na delimitação da controvérsia. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Acerca da tese de violação do CPC, art. 1.022, verifica-se que a alegação foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)