Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 156. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, tendo como objetivo impugnar a cobrança de débitos tributário relacionados ao ISS, por suposta retenção do imposto incidente sobre os serviços tomados de terceiros e não recolhidos ao fisco municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, diante da quitação dos débitos tributários antes do ajuizamento da execução fiscal, com condenação da empresa contribuinte em honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi a quo parcialmente reformada, apenas para excluir os honorários advocatícios. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... (Continua)