Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada. A jurisprudência do STJ firmou o

1 - entendimento de que o CPC, art. 461 de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 537 ) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. A Corte local, com base na análise dos elementos fáticos e... (Continua)