Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça no âmbito de violência doméstica. Violação dos CP, art. 147 e CPP art. 39. Ação penal pública condicionada. Representação. Desnecessidade de formalidades. Manifestação inequívoca de interesse na persecução penal suficiente.

1 - A decisão impugnada limitou-se a examinar circunstâncias fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)