Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. àção ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Medida provisória 478/2009. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC, art. 932, III e da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação da parte agravante de que estariam presentes os requisitos legais para o conhecimento e provimento do apelo. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da inadmissão, apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 1.042, § 3º.... (Continua)