Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. ... (Continua)