Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Justiça gratuita. Recusa na analise do pedido pelo juiz singular. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... (Continua)