Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Incidência no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação de reintegração de servidor público federal ajuizada pelo ora Agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em sede de sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral, nos termos do CPC, art. 487, II, e, por conseguinte, julgado improcedente os pedidos. Em sede do acórdão, foi mantida integralmente a sentença... (Continua)