Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial.. Operação argosviolação do CP, art. 59. Fração de aumento. Ausência decritério legal matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 68. Concurso de causas de aumento. Pleito derestabelecimento do aumento sucessivo. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
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