Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bitcoins. criptomoedas.Ação de indenização por transferência indevida de bitcoins. Transação realizada por meio de plataforma de investimentos em criptomoedas. Uso de autenticação em dois fatores. Necessidade de login, senha, pin de acesso e confirmação por e-mail. Ataque hacker não comprovado. E-mail de confirmação da operação não apresentado pela corretora. Responsabilidade civil configurada. Recurso especial provido. Súmula 479/STJ. Lei 4.595/1964, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, I. CPC/2015, art. 373, caput, II e § 1º.

A controvérsia tem origem na ação de indenização ajuizada contra plataforma de investimentos em criptomoedas visando ao ressarcimento de valores por conta de transferência indevida de bitcoins e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando-se falha no sistema de segurança da ré. ... (Continua)