Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Limitação territorial da sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista na Lei 7.347/85, art. 16 quanto à eficácia das sentenças coletivas.... (Continua)