Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal em embargos de declaração. Inexistência de vícios. Falta de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende divergência interpretativa. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, 2. quando a fundamentação adotada pelo órgão julgador é adequada e suficiente à solução da controvérsia suscitada. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido... (Continua)