Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, e a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal, deu-se parcial provimento à remessa a quo necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e negou-se provimento à apelação da parte impetrante. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III.... (Continua)