Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de indicação do permissivo constitucional que embasa o recurso especial. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência da ação rescisóra. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência,"incide o óbice da Súmula 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. [...] Isso porque, conforme disposto no CPC, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 12/8/2024 15/8/2024... (Continua)