Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial agravo de instrumento. Intempestividade. Reconsideração. Eficácia interruptiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravo de instrumento foi julgado intempestivo ante a natureza do pedido de reconsideração da insurgência apresentada à decisão da primeira instância. A eficácia interruptiva alegada na perspectiva do CPC/2015, art. 1.026 não foi apresentada à origem, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)