Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Inocorrência. Multa compensatória. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de multa matéria fática. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)