Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Entidade sem fins lucrativos. Contribuições sociais. Imunidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Instituto Mauá de Tecnologia IMT, objetivando a imunidade no recolhimento de contribuições sociais, em razão de ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos.... (Continua)